Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021427
Data do Acordão:11/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ASILO POLITICO
REFUGIADO
PODER VINCULADO
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - No art. 1 da Lei 38/80, de 1-8, a Administração age no exercicio de um poder vinculado, pelo que, verificados os pressupostos, tem de se conceder asilo.
II - Todavia, a Administração tem liberdade de, em relação aos factos que integram esses pressupostos, os apurar e determinar conforme melhor entender. Age, pois, no dominio da "discricionariedade impropria".
III - Logo, o apuramento e valoração desses factos, em principio e salvo erro manifesto ou ostensivo, escapa a sindicabilidade contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00015263
Nº do Documento:SA119851114021427
Data de Entrada:10/02/1984
Recorrente:TERNO , MUSSA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3602
Referência Publicação 1:AD N295 ANOXXV PAG862
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/09/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2.
CONST82 ART33 N5.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VII PAG324.