Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021427 |
| Data do Acordão: | 11/14/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ASILO POLITICO REFUGIADO PODER VINCULADO ERRO MANIFESTO |
| Sumário: | I - No art. 1 da Lei 38/80, de 1-8, a Administração age no exercicio de um poder vinculado, pelo que, verificados os pressupostos, tem de se conceder asilo. II - Todavia, a Administração tem liberdade de, em relação aos factos que integram esses pressupostos, os apurar e determinar conforme melhor entender. Age, pois, no dominio da "discricionariedade impropria". III - Logo, o apuramento e valoração desses factos, em principio e salvo erro manifesto ou ostensivo, escapa a sindicabilidade contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00015263 |
| Nº do Documento: | SA119851114021427 |
| Data de Entrada: | 10/02/1984 |
| Recorrente: | TERNO , MUSSA |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3602 |
| Referência Publicação 1: | AD N295 ANOXXV PAG862 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1983/09/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2. CONST82 ART33 N5. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VII PAG324. |