Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/04 |
| Data do Acordão: | 04/01/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. |
| Sumário: | I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n.º 1 do art. 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do art. 279° do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições não são de aplicação cumulativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00060333 |
| Nº do Documento: | SA120040401059 |
| Data de Entrada: | 01/20/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 2003/07/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A. CCIV66 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28210 DE 1992/07/09.; AC STA PROC25701 DE 1992/10/22.; AC STA PROC28973 DE 1994/11/24.; AC STA PROC36258 DE 1997/04/30.; AC STA PROC32349 DE 1997/07/10.; AC STA PROC1980/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC44010 DE 2000/07/11.; AC STA PROC40685P DE 1998/10/08.; AC STA PROC30741P DE 1997/10/29. |
| Aditamento: | |