Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/04
Data do Acordão:04/01/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
Sumário:I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n.º 1 do art. 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido.
II - O disposto na alínea c) do art. 279° do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições não são de aplicação cumulativa.
Nº Convencional:JSTA00060333
Nº do Documento:SA120040401059
Data de Entrada:01/20/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2003/07/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28210 DE 1992/07/09.; AC STA PROC25701 DE 1992/10/22.; AC STA PROC28973 DE 1994/11/24.; AC STA PROC36258 DE 1997/04/30.; AC STA PROC32349 DE 1997/07/10.; AC STA PROC1980/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC44010 DE 2000/07/11.; AC STA PROC40685P DE 1998/10/08.; AC STA PROC30741P DE 1997/10/29.
Aditamento: