Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015667
Data do Acordão:05/05/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OBRIGAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:O disposto no art. 297 n. 1 do Cód. Civil aplica-se
à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária previsto no art. 34 do CPT com referência do art. 27 do revogado CPCI.
Nº Convencional:JSTA00038282
Nº do Documento:SA219930505015667
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LACTICINIOS PASTORINHA LUANDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N388 ANOXXXIII PAG451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27.
CCIV66 ART12 ART296 ART297 N1.
CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA ART152.
CPTRIB91 ART13 ART34 ART264.
CSC86 ART78.
Referência a Doutrina:ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG107.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG163.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG250.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG203.
BRAZ TEIXEIRA PRINCíPIOS DE DIREITO FISCAL PAG141.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG487.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG140.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG15.
RLJ ANO66 PAG280.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO125 PAG49.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG192.