Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031798 |
| Data do Acordão: | 11/04/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI PLANO DE URBANIZAÇÃO OBRA NOVA LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DEFERIMENTO TÁCITO |
| Sumário: | I - Só a fundamentação contextual, que se integra no próprio acto administrativo e é dele contemporânea, assume relevância para efeitos da sua legalidade formal, nos termos do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17/6. II - Para efeitos do disposto na alínea b) do n. 1 do art. 15 do DL n. 166/70, de 15.4, deve atender-se a plano de urbanização e expansão devidamente aprovado e com publicação oficial, nanja a plano que esteja em fase adiantada de elaboração. III - É constitutivo de direitos, para efeitos de revogação, o acto de deferimento tácito de pedido de licença de obra nova. |
| Nº Convencional: | JSTA00037991 |
| Nº do Documento: | SA119931104031798 |
| Data de Entrada: | 02/11/1993 |
| Recorrente: | CM DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | VALENTE , EDNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1977/04/15 ART15 N1 B ART15 N1 C. DL 445/91 DE 1991/11/20. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART65 ART1 N1 A. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/05/35 IN RD N350 PAG1671. AC STA DE 1982/11/20 IN AD N255 PAG326. AC STA DE 1974/01/10 IN AD N147 PAG337. AC STA PROC22665 DE 1988/04/12. AC STA PROC27633 DE 1990/10/25. AC STA PROC30932 DE 1993/01/14. AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG398. OSVALDO GOMES MANUAL DOS LOTEAMENTOS URBANOS PAG58. |