Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021518
Data do Acordão:05/12/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS
RECURSO HIERÁRQUICO
LIQUIDAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
Sumário:O acto ministerial que, em recurso hierárquico, decide sobre a liquidação de emolumentos notariais, não é contenciosamente recorrível.
Recorrível é o acto de liquidação acima referido para os tribunais tributários, nos termos do art. 62 n. 1 al. a) do E.T.A.F. e 23 al. d) do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00051726
Nº do Documento:SAP19990512021518
Data de Entrada:05/13/1998
Recorrente:MOTA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO-SOC GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇãO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A.
CPT91 ART23 D 99 100.
DL519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69.
DEC REG 55/80 DE 1980/10/08 ART139.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/05/07 PROC20317.
AC STA DE 1996/04/17 PROC20316.
AC STA DE 1996/11/06 PROC20615.
AC STA DE 1997/01/15 PROC21004.
AC STA DE 1999/01/27 PROC22910.
AC STA DE 1997/01/22 PROC21032.