Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004452
Data do Acordão:07/15/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os despachos confirmativos de outros de que não se recorreu oportunamente são irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00026676
Nº do Documento:SA119550715004452
Recorrente:A LUTUOSA DE PORTUGAL
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1954/09/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.