Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020125 |
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| Data do Acordão: | 01/10/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA AUTOR DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | I - Não se traduz em revogação que torne a lide impossivel, a satisfação de pretensão da recorrente que não esteja relacionada com o objecto do recurso contencioso. II - Tal satisfação não gera ilegitimidade activa na medida em que não e aquela que a recorrente obteria directa e imediatamente com o acto que pretendeu impugnar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011885 |
| Nº do Documento: | SA119850110020125 |
| Data de Entrada: | 01/06/1984 |
| Recorrente: | MARTINS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-TLP EP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 76 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-TLP EP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20079 DE 1984/11/22. AC STA PROC20130 DE 1984/11/22. |
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| Aditamento: | Mas ha ilegitimidade passiva se se atribuiu o acto recorrido a quem o não praticou. |
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Texto Integral