Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012903 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O despacho que rectifica um outro anterior que fixou a pensão de aposentação e confirmativo deste na parte em que considera o mesmo vencimento do recorrente, ja atendido no despacho rectificado. II - Não e contenciosamente impugnavel o despacho parcialmente confirmativo, pelo que o recurso dele interposto deve ser nessa parte rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009149 |
| Nº do Documento: | SA119800724012903 |
| Data de Entrada: | 03/15/1979 |
| Recorrente: | PIRES , LUIS |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3689 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/11/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. RSTA57 ART51 N1 ART52 A. |
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Texto Integral