Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016204
Data do Acordão:02/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tem de ser rejeitado o recurso interposto de acto administrativo contra quem não foi seu autor, por ilegitimidade passiva da entidade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00006623
Nº do Documento:SA119820218016204
Data de Entrada:06/17/1981
Recorrente:OREY LDA
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:956
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 1980/12/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART42 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13561 DE 1980/02/14.
AC STA PROC14724 DE 1981/02/05.
AC STA PROC13803 DE 1980/02/07.
AC STA PROC11003 DE 1980/02/14.