Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018189
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO INTERPRETATIVO
ACTO GENERICO
ACTO SUSPENSO
ACTO OPINATIVO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
Sumário:I - Um despacho interpretativo da lei orientador dos serviços reveste natureza opinativa e não configura um acto definitivo e executorio.
II - Assume identica natureza e e, por isso, irrecorrivel o despacho que suspende temporaria e parcialmente aquele despacho interpretativo.
Nº Convencional:JSTA00005179
Nº do Documento:SA119831117018189
Data de Entrada:11/24/1982
Recorrente:DOPERFILME
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4594
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/02/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/17 IN AD N218 PAG1109.
AC STA PROC17222 DE 1982/11/25.