Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015257 |
| Data do Acordão: | 11/17/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES CONCORDATA SEMINÁRIO |
| Sumário: | I - O artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Sé concede um benefício de isenção de impostos que abrange o imposto sobre as sucessões e doações. II - O Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, não revogou nem alterou aquele artigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00021050 |
| Nº do Documento: | SA219651117015257 |
| Data de Entrada: | 04/28/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SEMINARIO PATRIARCAL DOS OLIVAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1965/03/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352. AC STA DE 1963/06/19 IN AD N23 PAG1394. AC STA DE 1964/04/08 IN AD N32-33 PAG1075. AC STAP PROC1379 DE 1964/11/12. |