Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015257
Data do Acordão:11/17/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CONCORDATA
SEMINÁRIO
Sumário:I - O artigo VIII da Concordata entre Portugal e a
Santa Sé concede um benefício de isenção de impostos que abrange o imposto sobre as sucessões e doações.
II - O Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de
24 de Novembro de 1958, não revogou nem alterou aquele artigo.
Nº Convencional:JSTA00021050
Nº do Documento:SA219651117015257
Data de Entrada:04/28/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO PATRIARCAL DOS OLIVAIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1965/03/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1963/06/19 IN AD N23 PAG1394.
AC STA DE 1964/04/08 IN AD N32-33 PAG1075.
AC STAP PROC1379 DE 1964/11/12.