Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027453
Data do Acordão:01/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA
ALVARÁ DE LICENCIAMENTO
PREFERÊNCIA
Sumário:O n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 338/88 de 28 de Setembro, estabelece ordens de preferência na obtenção de alvará para o exercício da actividade de Radiodifusão Sonora.
Verificando-se a existência de concorrentes que beneficiem dessas preferências, ficam desde logo excluídos os demais concorrentes e só no caso de existir mais que um concorrente naquelas circunstâncias, serão consideradas as preferências previstas no n. 3 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00038944
Nº do Documento:SA119940118027453
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:TEMACOOPE-TERRA E MAR COOP EDITORIAL CRL
Recorrido 1:SEA E DA JUVENTUDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DO SEA DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE DE 1989/06/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 388/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27144 DE 1993/09/30.