Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO NÃO PATRIMONIAL
II - Todavia, só podem ser indemnizados os danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito e, atenta a impossibilidade da sua quantificação, o seu montante tem de ser fixado equitativamente pelo Tribunal tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (art.ºs 496.º e 494.º do CC).
III - Sendo certo que a gravidade desses danos deve ser medida por um padrão tanto quanto possível objectivo e não à luz de factores subjectivos.
IV - Constitui uma justa indemnização o valor de 15.000 euros, para compensar os danos morais de alguém que injustificadamente viu ser revogado o despacho que lhe reconheceu o direito à aposentação e que, por essa razão foi obrigado a trabalhar por mais algum tempo.
