Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009541 |
| Data do Acordão: | 05/06/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR TAXA DE SERVIÇO DESPACHO NORMATIVO ACTO GENERICO ACTO DE APLICAÇÃO |
| Sumário: | São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo mas acto generico, as disposições de um despacho normativo e de execução permanente que fixa nova taxa de serviço na industria similar da hoteleira. |
| Nº Convencional: | JSTA00012986 |
| Nº do Documento: | SA119760506009541 |
| Recorrente: | GRE DOS RESTAURANTES E CAFES DO NORTE E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 864 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO E SE DO TRABALHO DE 1975/03/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO. RSTA57 ART56 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9408 DE 1976/02/12. AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583. |