Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009541
Data do Acordão:05/06/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR
TAXA DE SERVIÇO
DESPACHO NORMATIVO
ACTO GENERICO
ACTO DE APLICAÇÃO
Sumário:São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo mas acto generico, as disposições de um despacho normativo e de execução permanente que fixa nova taxa de serviço na industria similar da hoteleira.
Nº Convencional:JSTA00012986
Nº do Documento:SA119760506009541
Recorrente:GRE DOS RESTAURANTES E CAFES DO NORTE E OUTRO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:864
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO E SE DO TRABALHO DE 1975/03/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.