Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0770/17
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:Pela sua natureza, o acórdão que negue o recebimento de uma revista é insusceptível de sofrer de falta de fundamentação de direito, quanto a um dos requisitos do pedido de fundo, e de omissão de pronúncia, quanto às inconstitucionalidades imputadas ao aresto recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P22206
Nº do Documento:SA1201709140770
Data de Entrada:06/26/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE LISBOA E FACULDADE DE ARQUITETURA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: