Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0770/17 |
| Data do Acordão: | 09/14/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| Sumário: | Pela sua natureza, o acórdão que negue o recebimento de uma revista é insusceptível de sofrer de falta de fundamentação de direito, quanto a um dos requisitos do pedido de fundo, e de omissão de pronúncia, quanto às inconstitucionalidades imputadas ao aresto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22206 |
| Nº do Documento: | SA1201709140770 |
| Data de Entrada: | 06/26/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DE LISBOA E FACULDADE DE ARQUITETURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |