Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012810
Data do Acordão:06/28/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação expressa do acto impugnado pela autoridade recorrida, na pendencia do recurso, acarreta a perda do objecto e a consequente extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010129
Nº do Documento:SA119790628012810
Data de Entrada:02/22/1979
Recorrente:ESTEVES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1629
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.
RSTA57 ART103.