Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
SECRETÁRIO DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO CONFIRMATIVO
COMPETÊNCIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
12/2 - Lei Orgânica do VII Governo Constitucional - são sempre verticalmente definitivos.
II - A respeito de tais actos o que poderá é suscitar-se a questão de saber se estão ou não cobertos pela delegação ministerial, isto é, se estão ou não feridos de incompetência.
III - Sendo verticalmente definitivo o despacho do Secretário de Estado, o despacho do Ministro que decide o recurso administrativo daquele interposto e o mantém é acto confirmativo, como tal carecido de definitividade material.
IV - O recurso contencioso interposto do referido despacho do Ministro deve ser rejeitado por ilegal interposição.
