Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01228/15 |
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| Data do Acordão: | 12/14/2016 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | TRIBUNAL DE CONTAS AUDITORIA RELATÓRIO CARÁCTER SANCIONATÓRIO INCOMPETÊNCIA MATERIAL |
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| Sumário: | I - O acórdão do Tribunal de Contas que aprovou o relatório de uma auditoria a certo município, embora enquadrável nos poderes de mero controlo financeiro do tribunal, não é um acto administrativo sujeito à sindicância do STA. II - A circunstância desse relatório criticar a conduta de certas pessoas não confere ao dito acórdão natureza sancionatória. III - Face ao art. 4º do ETAF, a jurisdição administrativa é incompetente em razão da matéria para apreciar a legalidade daquele acórdão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069961 |
| Nº do Documento: | SAP2016121401228 |
| Data de Entrada: | 09/07/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC STA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CONST05 ART212 N3 ART214. ETAF02 ART4 N3 B ART24. L 48/06 DE 2006/08/29 ART4 ART5 G ART7 ART8 ART13 N3 ART96 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral