Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário.
II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2. Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1. instância que não se restrinja a matéria de direito.
III - É questão de facto saber se o contribuinte recebeu comunicação a anunciar a data da abertura do cofre para cobrança virtual ou qualquer aviso nos termos do art. 23 do CPCI.
LPTA85 ART3.
CPTRIB91 ART45 ART47 N3 ART167.
CPCI63 ART23.
