Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010403
Data do Acordão:05/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Salvo disposição expressa em contrario, a notificação de acto administrativo ao interessado não tem de conter a fundamentação do mesmo acto, bastando que indique o seu autor, o objecto e sentido decisorio e data em que foi proferido, com delegação de poderes ou sem ela.
Nº Convencional:JSTA00010875
Nº do Documento:SA119780526010403
Data de Entrada:01/10/1977
Recorrente:GONÇALVES VALENTE & COMP LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:928
Referência Publicação 1:AD N206 ANOXVIII PAG143
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/08/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B PAR1 PAR3 ART56 PAR4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/05/06 IN COL AC PAG488.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG266.
AC STA PROC10160 DE 1977/02/03.
AC STA PROC10735 DE 1978/04/13.
AC STA PROC11255 DE 1978/04/27.