Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010403 |
| Data do Acordão: | 05/26/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | Salvo disposição expressa em contrario, a notificação de acto administrativo ao interessado não tem de conter a fundamentação do mesmo acto, bastando que indique o seu autor, o objecto e sentido decisorio e data em que foi proferido, com delegação de poderes ou sem ela. |
| Nº Convencional: | JSTA00010875 |
| Nº do Documento: | SA119780526010403 |
| Data de Entrada: | 01/10/1977 |
| Recorrente: | GONÇALVES VALENTE & COMP LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 928 |
| Referência Publicação 1: | AD N206 ANOXVIII PAG143 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/08/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B PAR1 PAR3 ART56 PAR4. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/05/06 IN COL AC PAG488. AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG266. AC STA PROC10160 DE 1977/02/03. AC STA PROC10735 DE 1978/04/13. AC STA PROC11255 DE 1978/04/27. |