Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01784/02
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
CULPA.
ACTO MATERIAL.
Sumário:I - O facto ilícito pode consistir tanto num acto jurídico, como num acto material, podendo, também, consistir numa omissão, só que, neste caso, apenas quando exista obrigação de praticar o acto omitido.
II - O apelo do legislador ao conceito do "bom pai de família" vertido no artº 487º do C.C. quando transposto para o âmbito da responsabilidade dos entes públicos, implica a comparação do comportamento ilícito apurado, com o que seria exigível a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor.
Nº Convencional:JSTA00058869
Nº do Documento:SA12003021901784
Data de Entrada:11/13/2002
Recorrente:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2002/05/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 315/91 DE 1991/08/20 NA REDACÇÃO DO DL 12/92 DE 1992/02/04 ART2-A N1 B N3.
DL 92/95 DE 1995/05/09 ART10 N1 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART6 N5 ART17 N1 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART18 N4.
CCIV66 ART487.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43956 DE 1999/07/08.; AC STA PROC45831 DE 2000/04/04.
Referência a Doutrina:JOÃO COUTO DAS NEVES O NOVO REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES 2ED PAG263.
Aditamento: