Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023628
Data do Acordão:05/21/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
CORPO DE VOLUNTARIOS
Sumário:Para efeitos do disposto no n. 2 do DL n. 319/84, de 1 de Outubro, não careciam os elementos do
Corpo de Voluntarios criado pelo DL n. 43568 de 28 de Março de 1961, ter agido sob o comando, enquadrados ou integrados nas Forças Armadas.
Nº Convencional:JSTA00022900
Nº do Documento:SA119870521023628
Data de Entrada:02/18/1986
Recorrente:DOMINGOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINDN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2785
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1985/12/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 43568 DE 1961/03/28 ART2 ART4 ART15.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2.
DL 319/84 DE 1984/10/01 ART1 ART2 N1.