Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017654
Data do Acordão:01/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso torna inutil a lide por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00004404
Nº do Documento:SA119830127017654
Data de Entrada:06/24/1982
Recorrente:MANUEL PEREIRA FONTES & COMP LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:371
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/12/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.