Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015800
Data do Acordão:06/19/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
DECLARAÇÃO INEXACTA
COINCIDENCIA DE OMISSÕES NAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE
INFRACÇÃO FISCAL
DOLO
Sumário:Sendo coincidentes nas omissões ou inexactidões as declarações apresentadas pelos contribuintes e as apresentadas pelas entidades dos artigos 26 ou 27 do Codigo do Imposto Profissional, independente da causa, são de punir nos precisos termos do artigo 59 e do seu paragrafo unico do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00019275
Nº do Documento:SA219680619015800
Data de Entrada:11/06/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE PRODUTOS METALICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR3 ART26 ART27 ART59.