Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO PROVISÓRIA
TRÂNSITO EM JULGADO
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO
II - Não se pode considerar que tenha transitado em julgado a decisão de indeferimento do pedido de suspensão, uma vez que está pendente reclamação de despacho que não admitiu recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional, permanecendo a possibilidade de, caso essa reclamação seja atendida, o recurso de constitucionalidade ser admitido e eventualmente provido, o que implicaria a reforma da decisão de indeferimento do pedido de suspensão.
III - A decisão do Director Regional da Indústria e Energia do Centro, que aprovou o projecto de instalação do estabelecimento industrial de incineração de resíduos em Estarreja, representa, no contexto do procedimento administrativo em causa e para efeitos do art. 80 da LPTA, uma forma de execução da deliberação contenciosamente impugnada, que aprovou a localização dessa instalação e cuja eficácia se encontra provisoriamente suspensa por força da apresentação do correspondente pedido de suspensão de eficácia, sem que tenha sobrevindo, por parte dos membros do Governo requeridos, resolução fundamentada a reconhecer a grave urgência para o interesse público na imediata execução do acto.
IV - É irrelevante que o autor do acto de licenciamento industrial seja entidade diversa das entidades requeridas, pois do n. 2 do citado art. 80 resultou para estas - entre as quais o membro do Governo de que depende hierarquicamente o autor do acto de licenciamento industrial - o dever de impedir os serviços competentes de procederem à execução do acto.
DRGU 25/93 DE 1993/08/17 ART10 ART11.
