Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007172
Data do Acordão:07/22/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO ATIPICA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
GRAVIDADE DA PENA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME
INDEPENDENCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - Em processo disciplinar se a infracção imputada ao recorrente for atipica, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada e da existencia material da infracção, salvo por invocação de desvio de poder.
II - O procedimento disciplinar e independente do procedimento criminal no que respeita a aplicação de penas, o que significa que se podera impor uma pena disciplinar ainda que no foro criminal o acusado haja sido absolvido.*
Nº Convencional:JSTA00020947
Nº do Documento:SA119660722007172
Recorrente:MOREIRA , FERNANDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:231
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1965/10/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPP29 ART154.
LOSTA56 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/01/27 IN COL OF VXVI PAG43.
AC STA DE 1953/02/06 IN COL OF VXIX PAG92.