Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Está fora do âmbito de aplicação do citado DL nº 134/98 um acto administrativo relativo à formação de um "contrato de concessão de obras públicas", concretamente de uma concessão para a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração de lanços de auto-estrada.
III - A norma do art. 1º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da CRP, pois que, ao restringir o campo de aplicação do diploma aos actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, conferindo aos respectivos processos um regime especial, e não estendendo esse regime a outros contratos de direito público, designadamente o de concessão de obras públicas, assim sujeitos ao regime geral da LPTA, não está a incorrer numa discriminação arbitrária ou ilegítima, violando os limites externos da discricionariedade legislativa.
IV - O acto de selecção para a fase de negociação, previsto nos arts. 8º e 9º do DL nº 9/97, de 10 de Janeiro, não é o acto final do procedimento concursal, mas sim um acto intermédio ou preparatório da decisão final de adjudicação, não dotado de lesividade autónoma, a não ser para os concorrentes não seleccionados, relativamente aos quais o acto constitui inequívoca "resolução final" da Administração.
V - Nos termos do art. 12º do citado DL nº 9/97, as deliberações tomadas pelas Comissões dos actos públicos dos concursos sobre a habilitação dos concorrentes e admissão das respectivas propostas são passíveis de reclamação perante a Comissão, e as deliberações desta de posterior recurso hierárquico perante a entidade adjudicante.
VI - Tendo a reclamação e o recurso hierárquico de actos praticados no acto público do concurso natureza necessária, e não tendo as respectivas ilegalidades sido suscitadas nessa fase procedimental, forçoso é concluir que os mesmos se consolidaram procedimentalmente como "caso resolvido" ou "caso decidido", não podendo posteriormente ser impugnados com fundamento nessas ilegalidades, mesmo que estas se reflictam na decisão final do procedimento.
DL 9/97 DE 1997/01/10 ART8 ART9 ART12.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG127.
