Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01156/15 |
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| Data do Acordão: | 10/06/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional de acórdão que se limita a aplicar regras do ónus da prova do pagamento, de há muito consolidadas na contratação pública ou privada, segundo raciocínios que não enfermam de desvios manifestos aos padrões correntes, seja no plano da consideração da matéria de facto assente, seja no da determinação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19470 |
| Nº do Documento: | SA12015100601156 |
| Data de Entrada: | 09/25/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral