Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
TRANSMISSÃO ONEROSA
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
- quer se trate de expropriação amigável quer litigiosa - de terrenos para construção, os ganhos eventualmente obtidos com tal acto não são passíveis de tributação do imposto de mais-valias, nos termos do art. 1, n. 1, do CIMV, uma vez que tal instituto não traduz uma transmissão onerosa prevista naquele preceito, mas uma aquisição originária de propriedade.
CIMV65 ART1 N1 N2 ART11.
CONST89 ART17 ART62 N2.
CCIV66 ART9 N1 N3.
AC STA DE 1987/10/21 IN AP-DR DE 1988/12/30 PÁG1089.
AC STA DE 1988/02/10 IN AP-DR DE 1989/04/28 PÁG174.
AC STA DE 1989/12/06 IN AP-DR DE 1992/04/30 PÁG1263.
AC STA DE 1990/04/15 IN AP-DR DE 1993/04/15 PÁG1216.
P PGR 143/82 IN BMJ N327 PÁG399.
P PGR 9/96 IN BMJ N375 PÁG39.
P PGR 57/87 IN DR 2S DE 1988/02/18.
MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS IN CTF N114 PÁG802-804.
MARIA CELESTE CARDONA CTF N349 PÁG568-582.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS 1971 PÁG171.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PÁG95.
