Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003614 |
| Data do Acordão: | 03/18/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | PETIÇÃO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CASO RESOLVIDO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | E de indeferir liminarmente a petição de impugnação judicial deduzida contra a liquidação de imposto de transacções por fundamentos que respeitam a fixação do valor tributavel feita ao abrigo da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções sem que se haja usado o recurso do artigo 18 deste Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00011520 |
| Nº do Documento: | SA219870318003614 |
| Data de Entrada: | 12/13/1985 |
| Recorrente: | SILVA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 417 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89 ART94. CIT66 ART11 ART18 ART22 ART24. ETAF84 ART31 N1 B ART41 N1 A. |