Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003614
Data do Acordão:03/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PETIÇÃO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CASO RESOLVIDO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:E de indeferir liminarmente a petição de impugnação judicial deduzida contra a liquidação de imposto de transacções por fundamentos que respeitam a fixação do valor tributavel feita ao abrigo da alinea b) do artigo 11 do
Codigo do Imposto de Transacções sem que se haja usado o recurso do artigo 18 deste Codigo.
Nº Convencional:JSTA00011520
Nº do Documento:SA219870318003614
Data de Entrada:12/13/1985
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:417
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89 ART94.
CIT66 ART11 ART18 ART22 ART24.
ETAF84 ART31 N1 B ART41 N1 A.