Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ACÓRDÃO
II - O recurso jurisdicional no qual foi proferido o acórdão cuja arguição de nulidade vem suscitada não foi (nem poderia ter sido, sob pena de violação do juiz natural), atribuído ao pleno da SCT; foi - isso, sim - julgado por juízes Conselheiros da SCT, em substituição dos seus pares (da SCA), que, por circunstâncias várias, se mostravam impedidos e tendo presente assegurar o quórum mínimo de dois terços, a que alude o artigo 17º, nº3 do ETAF.
III - É, (…), ao conjunto das regras, gerais e abstratas mas suficientemente precisas (…), que permitem a identificação da concreta formação judiciária que vai apreciar o processo (…), que se refere a garantia do “juiz natural”, pois é esse o alcance que é requerido pela sua razão de ser, de evitar a arbitrariedade ou discricionariedade na atribuição de um concreto processo a determinado juiz ou a determinados juízes.
IV - Na sua dimensão negativa, o apontado princípio traduz-se «na proibição de afastamento das regras referidas, num caso individual - o que configuraria uma determinação ad hoc do tribunal» -, compreendendo quer «“proibição do desaforamento” depois da atribuição do processo a um tribunal, quer a proibição de tribunais ad hoc ou ex post facto, especiais ou excecionais.
V - A intervenção, em substituição, de juízes Conselheiros da SCT no julgamento de processos do pleno da SCA, abstrai (e abstraiu) da singularidade do processo concreto e resultou da aplicação de uma regra geral e abstrata, suficientemente precisa e determinada, vertida no despacho nº ...25, aplicável a todos os processos em que se verifique a “falta ou impedimentos para efeitos de garantir o quórum mínimo de dois terços (8 juízes) legalmente exigido nos julgamentos da Secção de Contencioso Administrativo”, da qual não resulta qualquer discriminação ou arbitrariedade.
