Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005633
Data do Acordão:07/03/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
INIBIÇÃO DE ACTIVIDADE COMERCIAL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:A deliberação de uma camara municipal que determina a inibição do exercicio de uma actividade profissional constitui causa de prejuizos de dificil reparação, pelo que pode ser decretada a suspensão da sua executoriedade, nos termos do n. 6, paragrafo unico, do artigo 820 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00025861
Nº do Documento:SA119590703005633
Recorrente:CM DE LAMEGO - SOC NAC DE PETROLEOS (SONAP)
Recorrido 1:GOMES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.
CADM40 ART820 PARUNICO N6.