Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005633 |
| Data do Acordão: | 07/03/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO INIBIÇÃO DE ACTIVIDADE COMERCIAL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | A deliberação de uma camara municipal que determina a inibição do exercicio de uma actividade profissional constitui causa de prejuizos de dificil reparação, pelo que pode ser decretada a suspensão da sua executoriedade, nos termos do n. 6, paragrafo unico, do artigo 820 do Codigo Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00025861 |
| Nº do Documento: | SA119590703005633 |
| Recorrente: | CM DE LAMEGO - SOC NAC DE PETROLEOS (SONAP) |
| Recorrido 1: | GOMES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 38 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART690. CADM40 ART820 PARUNICO N6. |