Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0314/18.3BEVIS
Data do Acordão:06/23/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Sumário:A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto.
Nº Convencional:JSTA000P27887
Nº do Documento:SA2202106230314/18
Data de Entrada:06/30/2020
Recorrente:A............, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: