Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002139
Data do Acordão:01/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
TAXA
INCIDENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Sumário:Independentemente de se terem por impostos de taxas, sempre são constitucionais as receitas dos organismos de coordenação economica com previsão na al. a) do artigo 1 do Dec-Lei 374-L/79, o qual, sem dela exorbitar, foi precedido de autorização legislativa atraves dos artigos
31 e 6 das Leis 21-A/79 e 43/79, respectivamente.
Nº Convencional:JSTA00002237
Nº do Documento:SAP19840111002139
Data de Entrada:03/23/1983
Recorrente:DERVAL-DESTILARIA DE RESINAS DE SANTO VARÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:AD N272-273 ANOXXIII PAG1039
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 E ART167 O ART168 N1.
CPCI63 ART176 A.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.