Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIENCIA E DEFESA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
II - Alegado que carecendo de existencia juridica os documentos que servem de base ao processo disciplinar, e de conhecer prioritariamente desta questão, mesmo estando invocada a prescrição do direito a instauração desse processo.
III - Não esta afectada a garantia de previa audiencia e defesa quando a acusação esta fundada em termos que permitem compreender perfeitamente o ambito do mesmo e os factos concretos que ao arguido se pretendeu imputar.
IV - O despacho que manda reformular processo disciplinar tem de ser entendido de acordo com o parecer sobre que recaiu, ao qual da o exponente a sua adesão.
V - Não prescreve o direito de instaurar processo disciplinar quando a autoridade com competencia para o instaurar o determina dentro do prazo estabelecido no n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central,
Regional e Local.
CP82 ART410 ART416.
RSTA57 ART55.
