Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031964 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - É meramente confirmativo de um outro, o acto que em relação a esse outro apresente identidade de sujeito, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito ou de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. II - O acto meramente confirmativo é contenciosamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048580 |
| Nº do Documento: | SA119970225031964 |
| Data de Entrada: | 03/16/1993 |
| Recorrente: | CRIMA-INDUSTRIAS METALURGICAS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1992/12/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-D/86 DE 1986/02/13. DL 52/88 DE 1988/02/19. DL 411/91 DE 1991/10/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N315 PÁG398. AC STAPLENO DE 1987/07/25 IN AD N315 PÁG394. AC STAPLENO DE 1986/11/16 IN AD N306 PÁG863. AC STA DE 1983/11/09 IN AP-DR 1983 PÁG6113. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PÁG428. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PÁG343. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PÁG412. |
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