Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017464
Data do Acordão:05/04/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
Sumário:É impugnável judicialmente a liquidação em imposto sucessório com fundamento em que certa riqueza foi considerada no acto impugnado em vez de outra, esta correspondente à efectivamente transmitida.
Nº Convencional:JSTA00040079
Nº do Documento:SA219940504017464
Data de Entrada:10/29/1993
Recorrente:EIRAS , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART87 ART94.
CPTRIB91 ART120 ART155.