Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017464 |
| Data do Acordão: | 05/04/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS |
| Sumário: | É impugnável judicialmente a liquidação em imposto sucessório com fundamento em que certa riqueza foi considerada no acto impugnado em vez de outra, esta correspondente à efectivamente transmitida. |
| Nº Convencional: | JSTA00040079 |
| Nº do Documento: | SA219940504017464 |
| Data de Entrada: | 10/29/1993 |
| Recorrente: | EIRAS , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART87 ART94. CPTRIB91 ART120 ART155. |