Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003634
Data do Acordão:02/23/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Sumário:Os actos internos da Administração são insusceptíveis de recurso directo de anulação.
Aos superiores hierárquicos compete o poder de direcção, que visa a orientar os subalternos sobre a mais conveniente ou a mais verdadeira inteligência do texto da lei.
As questões privativas do contencioso das contribuições e impostos estão expressamente excluídas do contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027355
Nº do Documento:SA119510223003634
Recorrente:SOC COMERCIAL ABEL PEREIRA DA FONSECA SARL
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 1950/07/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 37690 DE 1949/12/28 ART23 ART25.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 N3 PAR1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG222.