Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003634 |
| Data do Acordão: | 02/23/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Os actos internos da Administração são insusceptíveis de recurso directo de anulação. Aos superiores hierárquicos compete o poder de direcção, que visa a orientar os subalternos sobre a mais conveniente ou a mais verdadeira inteligência do texto da lei. As questões privativas do contencioso das contribuições e impostos estão expressamente excluídas do contencioso administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00027355 |
| Nº do Documento: | SA119510223003634 |
| Recorrente: | SOC COMERCIAL ABEL PEREIRA DA FONSECA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 1950/07/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 37690 DE 1949/12/28 ART23 ART25. D 18017 DE 1930/02/27 ART1 N3 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG222. |