Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019696
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00003064
Nº do Documento:SA119840607019696
Data de Entrada:10/19/1983
Recorrente:MOREIRA , FERNANDO
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2992
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 N1.
RSTA57 ART103.