Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010438 |
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| Data do Acordão: | 05/18/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO ONUS DE PROVA PRAZO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO CUSTAS ISENÇÃO ISENÇÃO DE MULTA PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA |
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| Sumário: | I - Não pode ser apreciado o justo impedimento desde que no requerimento em que o mesmo e alegado não se ofereçam logo as provas dos factos respectivos. II - A prorrogação dos prazos fixados pelo juiz tem de ser pedida antes da sua extinção. III - A isenção de custas não abrange a isenção da multa prevista no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010860 |
| Nº do Documento: | SA119780518010438 |
| Data de Entrada: | 01/31/1977 |
| Recorrente: | J SANTOS PAIXÃO E IRMÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - OBRA SOCIAL DO MULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 843 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/12/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART33 ART145 N3 N5 ART146 N2 ART514 N1. DL 47069 DE 1966/07/04 ART2 ART9 F. CCJ62 ART1 N2. TCSTA59 ART1 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1972/02/04 IN BMJ N214 PAG172. |
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Texto Integral