Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022238
Data do Acordão:02/21/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:RECEITA MUNICIPAL.
IMPOSTO.
TAXA.
RECEITA PARAFISCAL
COMBUSTÍVEIS.
POSTO DE ABASTECIMENTO DE CARBURANTES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
Sumário:I - Não se verificando a caracterização como taxa do encargo que o nº 5 do art. 42º do edital camarário 230/89, de 6/11, que aprovou a Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Sintra, faz incidir sobre postos de abastecimento instalados em propriedade particular, o mesmo constituirá imposto, ou contribuição especial a merecer o mesmo tratamento, pelo que a dita norma está ferida de inconstitucionalidade por violação do art. 168º/1/ i) da CR, na versão da Lei 1/89, de 8.7.
II - E é ilegal a liquidação que assentou na norma dada como inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00055444
Nº do Documento:SA220010221022238
Data de Entrada:11/19/1997
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:SANTOS , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTO / TAXA / RECEITA PARAFISCAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART168 N1 I.
LAL84 ART39 N2 E.
LFL87 ART4 ART11 ART22.
CPTRIB91 ART129 ART130.
CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
LAL84 NA REDACÇÃO DA LAL91 ART39 N2 L.
TABELA DE TAXAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA IN EDITAL CAMARÁRIO 230/89 DE 1989/11/06 ART42 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22230 DE 1999/11/24.; AC TC 379/94 IN ACTC V28 PAG233.; AC TC 382/94 IN ACTC V28 PAG241.; AC TC 515/2000 DE 2000/11/29 IN DR IIS 2001/01/23 PAG1462.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG73.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42.
Aditamento: