Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
II - É que a ilegalidade externa não impedirá a Administração de praticar novo acto, com o mesmo sentido decisório, só que, agora, expurgado do vício que tenha conduzido à decisão anulatória.
III - Contudo, em certas situações poderá ser de conhecer prioritariamente do vício de forma, desde que assim se tutele de maneira mais eficaz os interesses alegadamente ofendidos.
IV - Tal é o caso de acto praticado no exercício de poderes discricionários, em relação ao qual o recorrente tenha arguido o vício de erro nos pressupostos de facto e a falta de fundamentação, quando a apreciação daquele erro dependa da averiguação dos fundamentos da decisão.
V - A fundamentação é um conceito relativo variável, em função do tipo legal de acto.
VI - Ou seja, a maior ou menor graduação da densidade do conteúdo da fundamentação não é passível de ser aferida sem atender, designadamente, ao tipo legal do acto em causa.
VII - No domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários, a exigência de fundamentação adquire particular relevo.
VIII- No âmbito da fundamentação por remissão bastará uma declaração inequívoca que não deixe dúvidas quanto à identificação da fundamentação do acto, podendo não ser imperativo referir que se concorda com a informação, o parecer ou a proposta que antecede.
IX - Em sede da fundamentação não pode aceitar-se, como obedecendo aos requisitos legalmente fixados, a que se traduza no uso de expressões de tal modo genéricas que não habilitem o particular a aperceber-se das razões que terão motivado o acto.
X - O mesmo sucedendo em relação aos juízos conclusivos, sem concretização da factualidade que lhes tenha servido de base.
CPA91 ART124 ART125.
EMFAR90 ART148 A B C.
AC STAPLENO DE 1989/01/10 IN AD N339 PÁG303.
AC STA PROC39105 DE 1996/04/16.
AC STA PROC23322 DE 1989/10/19.
AC STA PROC22686 DE 1987/04/09.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N315 PÁG367.
