Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE PROVA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ACTOS INÚTEIS
NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITOS PUTATIVOS
ACTIVIDADE PROIBIDA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
II - Com a proibição de actividades que se estabelecem naquelas normas do Decreto Regional n.º 10/82/A, pretendeu-se, com segurança, afastar os perigos que delas podem advir para as condições da Reserva Natural da Lagoa do Fogo existentes no momento em que ela foi criada.
III - Tendo as proibições de actividades ínsitas presunções de que delas deriva perigo para as condições em que a Reserva se encontrava, recai sobre os interessados em levá-las a cabo o ónus da prova de que as actividades que pretendem realizar não afectam as condições existentes na reserva, que se deseja preservar.
IV - O facto de nova regulamentação vir afastar vinculações legais existentes no momento em que foi praticado o acto impugnado em processo de recurso contencioso não obsta a que seja declarada a sua nulidade, pois, na falta de regime especial, a legalidade dos actos administrativos tem de ser aferida à face da regulamentação vigente no momento que esse acto foi praticado, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil.
V - No contencioso administrativo regulado pela LPTA, obtida a conclusão de que o acto impugnado enferma de vício gerador de nulidade que impede a sua renovação, fica prejudicado, por ser inútil, o conhecimento de outros vícios que lhe sejam imputados.
VI - O recurso contencioso de mera legalidade, previsto na LPTA, não pode considerar-se meio adequado para obter o reconhecimento da legitimação jurídica de situações de facto pelo decurso do tempo a que se refere o n.º 3 do art. 134.º do CPA.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31 ART4 N2.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N1 N7.
L 4-A/2003 DE 2003/02/19.
DRGI 10/82/A DE 1982/06/18 ART5 ART8.
CPC96 ART684 ART668 ART715 ART731.
LPTA85 ART102 ART1.
RGRA 272/84 DE 1984/12/05.
ETAF84 ART6.
DL 560-C/76 DE 1976/07/16 ART3 N1.
CONST76 ART229 N1 A.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART26 N1 C.
DL 613/76 DE 1976/07/27 ART2 N2.
CCIV66 ART12 N2.
CPA91 ART134 N3.
