Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043895
Data do Acordão:02/29/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ÓRGÃO COLEGIAL.
DELIBERAÇÃO.
EFICÁCIA.
ACTA.
TABACO.
PRÉMIO À PRODUÇÃO.
Sumário:I - A falta de acta não contende com a existência ou validade de actos administrativos de órgãos colegiais, que tenham sido praticados por forma oral, mas apenas com a sua eficácia.
II - O conceito de produtor de tabaco constante do art. 2º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 não conduz a que, quem reúna esses requisitos, deixe de receber o prémio a que se reporta o Regulamento (CEE) nº 2075/92, pelo tabaco efectivamente produzidos e entregue, pese embora o facto de paralelamente, de forma maliciosa ou não, ter apresentado também outro de procedência alheia.
Nº Convencional:JSTA00055380
Nº do Documento:SA120000229043895
Data de Entrada:05/27/1998
Recorrente:CAMPOS , JOÃO
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST NAC DE GARANTIA AGRÍCOLA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:CPA91 ART27 N4 ART161 N1.
LAL84 ART86 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Legislação Comunitária:REG CE 2975/92 DE 1992/06/30 ART3 N1.
REG CE 3477/92 DE 1992/12/01 ART2.
REG CE 3478/92 DE 1992/12/01 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39095 DE 1996/06/07.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG331.
Aditamento: