Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046883
Data do Acordão:05/09/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:DIUTURNIDADES.
TEMPO DE SERVIÇO.
FALSO TAREFEIRO.
Sumário:I - Nos termos do n° 9 do artº 38° do DL 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do n° 1 do artº 37° do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no n° 2 do citado artº 38°, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira e não para efeitos remuneratórios (diferenças de vencimentos auferidos).
II - Às "falsas tarefeiras " da DGCI, deve ser reconhecido o direito à concessão de diuturnidades, por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artº 1° do DL 330/76, de 7 de Maio.
III - Não é violado o disposto no artº 59°, n° 1 a) da CRP (para trabalho igual salário igual), quando não é lícito afirmar a existência de duas situações idênticas de prestação de trabalho, ou seja, na situação de tarefeira e após a realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso, previsto no artº 38° do DL 427/89, de 7.12.
Nº Convencional:JSTA00057117
Nº do Documento:SA120010509046883
Data de Entrada:11/22/2000
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:FERNANDES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30 N1.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 N3.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38 N9.
CONST97 ART59 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32717 DE 1998/11/10.; AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STAPLENO PROC41121 DE 2000/09/21.; AC STAPLENO PROC37209 DE 1998/05/21.; AC STA PROC34337 DE 1994/10/06.; AC STA PROC33007 DE 1994/02/03.; AC STA PROC46782 DE 2001/02/01.; AC STA PROC41619 DE 2000/05/03.; AC STAPLENO PROC38602 DE 1999/04/28.
Aditamento: