Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019981
Data do Acordão:02/26/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PODER DISCRICIONARIO
NORMA EXCEPCIONAL
Sumário:I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, estabelece um poder discricionario.
II - Tal preceito tem natureza excepcional, devendo ser usado com moderação, face a circunstancia em que o interesse publico da sua utilização se afigure inquestionavel.
Nº Convencional:JSTA00023367
Nº do Documento:SA119870226019981
Data de Entrada:12/19/1983
Recorrente:AMADE , ALI E OUTRA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1006
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 9/77 DE 1977/01/11.
RCM 347/78 DE 1978/09/26.
DN 318/81 DE 1981/10/12.
DN 320/81 DE 1981/10/12.