Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
CONHECIMENTO DO DIREITO
RESPONSABILIDADE POR ACTO JUDICIAL
NULIDADE PROCESSUAL
II - A responsabilidade civil por danos ilicitamente causados pela administração da justiça, prevista no art. 12.º do RCEEP, decorrente de um qualquer erro in procedendo, reporta-se aos atos lesivos praticados por quaisquer operadores judiciários que não sejam integrantes daquilo que constitui a «reserva de juiz», ali se abrangendo as situações de deficiente funcionamento da justiça que não resultem diretamente de atos jurisdicionais em sentido próprio, os atos ou omissões [materiais/jurídicos] preparatórios, acessórios, complementares, ou de mera execução de tais atos [por exemplo, os atos de expediente, as situações de incumprimento de prazos, de emissão de despachos meramente dilatórios, de infração de regras processuais ou de deficiente tramitação processual].
III - Não integram tal responsabilidade as situações de erro in judicando visto nestas estarem em causa erros acometidos a pronúncias jurisdicionais integrantes e prolatadas no quadro da atividade judicante proprio sensu, da denominada «reserva de juiz».
