Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
PARECERES
DECISÃO FINAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04326/10.7BCLSB |
| |
| Data do Acordão: | 06/26/2019 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| |
| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO PARECERES DECISÃO FINAL |
| |
| Sumário: | Os estudos, opiniões e demais formulações que os diversos serviços da Autoridade Tributária vão formulando ao longo do procedimento tendentes à construção de uma decisão final, com eficácia meramente interna, apenas poderão produzir efeitos se sancionados superiormente pela entidade que tem o dever de decidir. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P24711 |
| Nº do Documento: | SA22019062604326/10 |
| Data de Entrada: | 03/04/2019 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..... SGPS, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral