Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017844
Data do Acordão:11/30/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:RECURSO PER SALTUM
EXECUÇÃO FISCAL
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ALEGAÇÕES
PRAZO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
Sumário:Quando for caso de recurso per saltum de decisão da 1 instância para o STA, de processo abarcado pelo regime do art. 356 do CPTRIB91, o recorrente ou apresenta requerimento de interposição de recurso e junta as alegações e conclusões (sempre dentro do prazo de oito dias) ou apresenta esse requerimento e declara também que pretende alegar no STA.*
Nº Convencional:JSTA00042432
Nº do Documento:SA219941130017844
Data de Entrada:01/12/1994
Recorrente:FRINIL-FRIO NAVAL E INDUSTRIAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA DE 1993/05/04 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART118 ART167 ART169 ART171 N1 N5 ART173 - ART179 ART174 N2 N3 ART237 N2 ART293 N1 ART319 N1 ART355 N4 ART356 N1 N2 ART357.
LPTA85 ART106 ART130 ART131 N1.
CPCI63 ART254 ART257 - ART271.
RSTA57 ART87 PARÚNICO ART88.
LOSTA56 ART22.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART33 N1 B.
CCIV66 ART7 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPC67 ART743 N1 ART760 N1 ART922 ART923.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/06/02 IN AD N391 PAG849.
AC STA PROC14930 DE 1994/02/23.
AC STA PROC17387 DE 1994/03/16.
AC STA PROC14511 DE 1992/11/25.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 1991 PAG728-730.