Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01285/13 |
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| Data do Acordão: | 10/03/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INDEMNIZAÇÃO ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questões respeitantes à determinação da indemnização “na zona de intervenção da reforma agrária”, que não revelam actualmente litigiosidade significativa, sobre as quais existe abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e, a esse propósito, as soluções consagradas na decisão recorrida não reclamam claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16358 |
| Nº do Documento: | SA12013100301285 |
| Data de Entrada: | 07/18/2013 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICÓRIDA DE A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral